Desde meados de 2003, quando foi aprovada pelo Congresso Nacional, a Reforma da Previdência aplicada pelo governo de Lula sofreu forte resistência. Naquele momento, quase a totalidade dos trabalhadores do serviço público federal estavam em greve. No parlamento, diversos deputados do PT e do PCdoB desafiaram o Planalto e votaram contra tal projeto. No caso do PT, os dissidentes foram expulsos.
Sob um discurso de “economia de recursos”, a Reforma serviu mesmo para mostrar ao FMI, ao “Deus Mercado” e ao mundo que Lula estava disposto a se enfrentar com sua base social histórica em troca da estabilidade política de seu governo. A aprovação de tal projeto abriu caminho para outras medidas parecidas, que retiravam direitos, privatizavam a cidadania e favoreciam o grande capital.
Ainda em 2003, algumas vozes ecoaram pedindo a anulação de tal projeto. Naquele momento, uma defesa política, baseada num projeto, de longo prazo, de reconstrução de um Estado de direitos no Brasil. Em 2005, no auge da crise do mensalão, mais vozes se juntaram a este coro, argumentando que a compra de votos maculava o processo legislativo e isto deveria então anular os projetos aprovados com a tal compra de votos.
Eis que, no fim de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) conclui que o mensalão existiu. Tal julgamento foi bastante polêmico, visto que abriu algumas brechas jurídicas para perseguição a movimentos sociais e contou com a ovação completa da mídia corporativa, em especial dos segmentos mais conservadores, como a revista Veja. Por outro lado, os setores governistas tiveram uma postura de negar a existência do mensalão, o que me parece bastante errado. É correto lembrar do mensalão tucano, do “mensalão legalizado” (através da “liberação das emendas individuais“), mas isso não pode nos levar a negar que o mensalão petista também existiu.
Brechas para uma luta pela retomada de direitos sociais
Muita coisa ainda vai se falar sobre este assunto, porque ele carrega uma contradição gritante: a mídia conservadora que vibrou com o julgamento do mensalão, concorda com o mérito das propostas aprovadas sob a tal compra de votos. Os que mais vibraram com o julgamento do mensalão são os mesmos que vibraram com projetos como o da Reforma da Previdência.
Entendo que a definição do STF de que houve mensalão abre brecha para a retomada de direitos sociais que foram retirados dos trabalhadores. É por isso que o PSOL entrou no STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), que está registrada com o número 4889/2012, pedindo a anulação da Reforma da Previdência pelo fato do projeto ter sido aprovado com compra de votos.
É importante registrar que esta luta deve ser de todos e todas, inclusive daqueles que questionam o julgamento do mensalão. É hora de cobrar coerência do STF e garantir direitos sociais a partir desta brecha. Por isso, é triste a posição da CUT de não encampar a luta pela anulação da Reforma. Mostra que, para esta Central, o governo e o PT estão em primeiro lugar.
ADIN está progredindo
A boa notícia é que a ministra Carmen Lúcia, que ficou como relatora da ADIN 4889/12, está fazendo a ação caminhar. Recentemente, requisitou informações ao Congresso Nacional sobre a votação ocorrida em 2003 e deu 10 dias de prazo para tal resposta.
Para além do campo jurídico, esta é uma luta que deve ganhar peso também no âmbito político e social. No dia 24 de abril acontece uma marcha de trabalhadores a Brasília, que terá a anulação da Reforma da Previdência como uma das pautas.
É hora de usar as brechas da democracia para que o direito a uma vida digna até a morte seja reconquistado no Brasil.
