Na última terça-feira, 21 de outubro de 2014, aconteceu a solenidade de assinatura da portaria que reconhece a comunidade quilombola Invernada Paiol de Telha, no município de Reserva do Iguaçu, região central do Paraná. A assinatura dessa portaria por parte do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) é mais um importante passo na luta pelo reconhecimento legal desta comunidade, que existe desde aproximadamente 1860.
Essa é a primeira comunidade quilombola que teve seu território reconhecido no estado do Paraná. Isso será, certamente, um marco político e legal importante para o reconhecimento de que o Paraná é um estado formado também a partir da presença de populações de origem africana, que por aqui foram escravizadas. É mais uma evidência de que o “estado branco e europeu” existe apenas como mito e como propaganda oficial de diversos governos.
No fim do ano passado, entre outubro e novembro, a comunidade do Paiol de Telha ganhou evidência fruto do julgamento que aconteceu no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) de uma ação promovida pela Cooperativa Agrária Agroindustrial, que questionava o processo administrativo do INCRA para a titulação da terra da comunidade.
A Cooperativa Agrária Agroindustrial utilizou como argumento contra a titulação das terras quilombolas a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, ajuizada pelo DEM em 2004, contra o Decreto Federal 4887/03, que trata da titulação de territórios quilombolas. A ADI teve o primeiro julgamento no Supremo Tribunal Federal-STF em 2012, quando o Ministro Relator Cesar Peluso votou pela inconstitucionalidade. Outros dez ministros do Supremo Tribunal Federal ainda deverão votar, por isso não é possível afirmar a posição do STF acerca do tema. Mas, numa decisão que certamente irá influenciar o STF, o TRF-4 decidiu, por 12 votos a 3, pela constitucionalidade do Decreto Federal 4887/03.
O reconhecimento da Paiol de Telha é uma vitória de todos e todas que fazem parte da luta por direitos humanos, ambiental, das comunidades tradicionais, quilombola e da reforma agrária. É uma vitória de uma luta feita por muitas mãos, desde funcionários do INCRA até parlamentares. Mas, para além desses importantes apoiadores, essa conquista é uma vitória da comunidade, que nunca desistiu de lutar e resistir. É, também, uma derrota para o latifúndio e para os setores privilegiados da sociedade. Mas, (in)felizmente, a luta terá que continuar, visto que tramitam diversas propostas no Congresso Nacional que são um retrocesso em relação a esses direitos, como a PEC 215/00.
Que a Comunidade Invernada Paiol de Telha seja um marco e um símbolo para esta luta pelo reconhecimento ao direito básico de populações que tanto foram e são importantes para a sociedade brasileira!
