Publicado originalmente no Notícias Paraná
A sua denominação atual é Ponte Para o Futuro. Mas já se chamou Agenda Brasil em meados de 2015 e está todo dia na boca dos “especialistas” em política que são comentaristas nas rádios, TVs e jornais. Nos anos 90, tiveram muitos outros nomes. Na verdade, as propostas de Temer são um plano para a retirada de direitos trabalhistas e sociais duramente conquistados.
Essas propostas, com todas as suas denominações acima, se baseiam em alguns mitos, que derivam de um mito principal: a Constituição Federal de 1988 não cabe no orçamento do Estado.
Tal afirmação não é verdadeira. E, mesmo que fosse, não deveria orientar o destroçamento dos direitos garantidos (ainda que no papel) lá em 1988. Isso porque a primeira discussão que devemos fazer é se são justos ou não os direitos que estão garantidos na Constituição? Pois bem, se acesso à saúde, à assistência social, à moradia, à educação, ao lazer, esporte e outros direitos são justos, nós é que devemos adaptar o orçamento para que tais direitos caibam nele. Vale lembrar que a própria Constituição já prevê isso, quando orienta que exista um imposto para taxar grandes fortunas e a auditoria da dívida pública.
Como coloquei acima, deste mito principal derivam outros. Elenco aqui os principais:
1) A Previdência tem déficit – Tem, teve e vai sempre ter. E ainda bem que tem. Isso porque a Previdência não existe para dar lucro. E nem teria como ser diferente. Afinal, há pessoas que, por exemplo, se aposentam muito antes do prazo previsto por alguma doença e/ou acidente de trabalho. E haveria de ser diferente? Não! A não ser que você concorde que essas pessoas não merecem ser assistidas.
A Constituição de 1988 estabeleceu uma série de mecanismos para financiar a Previdência Social. Infelizmente, muitos são descumpridos.
2) As licenças ambientais paralisam o Brasil – Outra medida sempre comentada é a de que os órgãos ambientais não possibilitam o desenvolvimento e que as leis ambientais brasileiras são muito rígidas. Não há falácia maior. Com as leis que temos, tragédias como as de Mariana acontecem. Já imaginaram se tivermos uma lei ainda mais branda? A recente mudança no Código Florestal só legalizou o desmatamento que já existia. Ao invés de afrouxar leis ambientais, precisamos investir em educação, numa maior fiscalização e, também, em mecanismos de punição.
3) O orçamento público está engessado – É verdade! Mas não por conta dos percentuais mínimos que devem ser investidos em saúde e educação por municípios e estados. O que engessa o orçamento público é a dívida pública, nunca auditada, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem esse nome bacaninha, mas foi criada para garantir o pagamento desta dívida. Os percentuais mínimos em saúde e educação são apenas uma pequena garantia para que esses direitos sejam efetivados independente de quem esteja no governo.
Como se vê, a destruição dos direitos garantidos em nossa Constituição não é necessária. O que precisamos, neste momento, é garantir, efetivar e até ampliar esses direitos. Para isso, vamos precisar de muita gente, de muita unidade e de muita luta política. Vem comigo? Eu vou!
